Câmara de Vereadores de Sapucaia do Sul
Estado do Rio Grande do Sul

Exmo. Sr.
Vereador Noeli Machado
DD. Presidente da
Câmara de Vereadores de
Sapucaia do Sul – RS

Do Vereador: Átila Andrade

Assunto: Encaminha Proposição pedindo aprovação para uma INDICAÇÃO ao Prefeito de um Projeto de Lei , no sentido de acrescentar o inciso VI, no Artigo 117 da Lei Ordinária Nº966 de 1984, para disciplinar a EMISSÃO DE CERTIDÃO DE NUMERAÇÃO PROVISÓRIA em lotes/casas/prédios situados em assentamentos urbanos irregulares consolidados.

Átila Andrade, Vereador que este assina, integrante da Bancada do Partido dos Trabalhadores (PT), com assento neste Poder Legislativo Municipal, vem, respeitosamente a presença de V.Exa., na forma regimental, requerer seja levada à consideração do Plenário, a presente INDICAÇÃO de Projeto de Lei para que apresenta as seguintes,

JUSTIFICATIVAS:

 O Município de Sapucaia do Sul tem, reconhecidamente, cerca de 50% (cinquenta por cento) do seu território irregular do ponto de vista fundiário.

Comunidades onde vivem milhares de famílias, como a Vila Corsan, a Vila Floresta, entre outras, que ainda aguardam a definitiva titularidade de propriedade.

A presente indicação de Norma Legislativa pretende regular a Emissão de Certidão de Numeração Provisória nestas áreas, instrumento este obrigatório para acesso ao abastecimento de água e energia elétrica.

Segue anexo minuta.

SALA TIRADENTES, Sapucaia do Sul, 08 de fevereiro de 2024.

Vereador Autor

Átila Andrade

PROJETO DE LEI

Acrescenta o inciso VI no Artigo 117 da Lei Ordinária Nº966 de 1984, e Disciplina a Emissão de Certidão de Numeração Provisória em lotes/casas/prédios situados (as) em assentamentos urbanos irregulares consolidados, e dá outras providências.

Volmir Rodrigues, Prefeito Municipal de Sapucaia do Sul. Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, com fundamento no art. 82, III da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte:

                                                             LEI

Art.1º Acrescenta o parágrafo VI no Artigo 117 da Lei Ordinária Nº966 de 1984, e Disciplina a Emissão de Certidão de Numeração Provisória em lotes/casas/prédios situados (as) em assentamentos urbanos irregulares consolidados, com a seguinte redação:

“VI- Fica autorizada a Secretaria Municipal de Planejamento a emitir Certidão de Numeração Provisória para lotes, casa, ou prédios, situados em assentamentos urbanos irregulares consolidados.

1. a) a emissão da referida certidão de numeração será precedida de:

  I- identificação do (a) requerente perante documento com foto;

  II- prévia vistoria realizada por fiscal designado pela Secretaria Municipal de Planejamento;

1. b) a emissão da referida Certidão de Numeração Provisória não servirá em hipótese alguma de reconhecimento de propriedade, seja em área pública ou privada, e sim tão somente reconhecimento de posse.

Art. 2º Revoga-se as disposições contrárias.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na sua publicação.

Prefeitura de Sapucaia do Sul,  de  de 2024.

                                                                                                 Volmir Rodrigues

                                                                                                 Prefeito Municipal