Ao Exmo. Sr.

Machado da Vitória

Vereador Presidente 

Câmara de Vereadores de Sapucaia do Sul – RS

Do Vereador Cláudio Bozo - PP

Assunto: Encaminha MOÇÃO DE REPÚDIO à Corsan devido ao Ofício enviado aos moradores do Bairro Cohab/Blocos informando que os mesmos têm até março de 2024 para regularizar a atualização de CNPJ de cada prédio junto ao Órgão sob ameaça de encerrarem o contrato e suspenderem o fornecimento de água.

Vereador que este assina, integrante da Bancada do Partido Progressista, vem, respeitosamente, a presença de V.Exa., na forma regimental, requerer seja levada à consideração do Plenário, a presente Proposição de MOÇÃO DE REPÚDIO, para que apresenta as seguintes, 

 

JUSTIFICATIVA:

O objetivo da presente Moção de Repúdio envolvendo a Corsan traz o assunto que a empresa recentemente enviou Ofício aos moradores do Bairro Cohab/Blocos informando que os mesmos têm até março de 2024 para fazer a regularização de cada prédio junto ao Órgão. A informação consta que a não cumprimento da exigência haverá o encerramento de contrato e suspensão do fornecimento de água. A problemática do assunto é que para que sejam feitos as devidas atualizações que a empresa solicita é necessário o cadastramento de CNPJ de cada Bloco.

Para tal atualização, é necessário reunir diversos documentos de todos os moradores. Somos sabedores que no bairro há um enorme índice de imóveis irregulares ultrapassando os 60%, o ponto de maior problema é que nem todos os residentes possuem a demonstração do Título de Propriedade. Por se tratar se um Conjunto Habitacional, onde residem centenas de pessoas carentes, há uma hipossuficiência financeira para fazer tal regularização administrativa. Tendo em vista que isso vem a dificultar a aquisição do Titulo de Propriedade dos mesmos.

Estou certo da apreciação e aprovação pelo Douto Plenário, para que o presente expediente chegue ao Órgão competente a fim de que estas providências possam ser tomadas, atendendo, de pronto.

Diante das justificativas, espera-se contar com o apoio dos demais Nobres Pares.

Assim, subscrevemo-nos,

SALA TIRADENTES, Sapucaia do Sul, 13 de dezembro de 2023.

 

Vereador Autor Claudio Bozo - PP

Documento assinado digitalmente (ICP-Brasil) por:
CLAUDIONOR BAPTISTA TAVARES:24148709072 em 13/12/2023 10:22:54