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Ao Exmo Sr. Noeli Machado (Machado da Vitória)
Câmara Municipal de Vereadores Sapucaia do Sul Da Vereadora Gabriela Ortiz - PDT Assunto: Encaminha Emenda Modificativa a Projeto de Lei do Legislativo 047/2023 - Altera a Lei nº 3529, de 09 de abril de 2014 que institui no município de Sapucaia do Sul, o “Dia do Surdo e da Cultura Surda” . JUSTIFICATIVAS Ao analisar o PLL 047/2023, verificou-se a necessidade de modificação no projeto, para assim alterar os arts. 1° e 3° com a proposição de emenda modificativa. A modificação se faz necessária a afim de se adequar ao que diz respeito do poder de iniciativa parlamentar, conforme dispõe os artigos 60, inciso II, alínea “d”, 82, incisos III e VII, ambos da Constituição Estadual, combinados com os artigos 61, §1º, II, “b”, e 84, III, da Constituição Federal, os quais impossibilitam que o Poder Legislativo instaure processo estabelecendo ou modificando estruturas, atribuições ou funcionamento da administração pública municipal. Logo, o presente projeto de lei visa consolidar a campanha, inserindo-a permanentemente no mapa das comemorações e ações em prol da promoção da cidadania plena e valorização da comunidade surda em Sapucaia do Sul. EMENDA MODIFICATIVA PROC. n° 25545/2023/ PLL 047/2023 A presente emenda modificativa tem a finalidade de apresentar nova redação aos artigos 1° e 3° Projeto de Lei do Legislativo 047/2023 - Altera a Lei nº 3529, de 09 de abril de 2014 que institui no município de Sapucaia do Sul, o “Dia do Surdo e da Cultura Surda” Art. 1° Fica instituída a “Semana de Valorização da Comunidade Surda” a ser comemorada, anualmente, de 20 a 26 de setembro, onde poder-se-á realizar ou apoiar eventos relacionados com o tema, objetivando a conscientização, inclusão e combate ao preconceito. Art. 2° A comemoração ora instituída passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município de Sapucaia do Sul. Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data da sua promulgação. Sapucaia do Sul, 18 de setembro de 2023. GABRIELA ORTIZ -PDT VEREADORA SIGNATÁRIA |
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Documento publicado digitalmente por VEREADORA GABRIELA ORTIZ em 18/09/2023 às 09:58:00. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 81aace068d398119d6de802629ff110b.
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GABRIELA ORTIZ ABENEL:03463217007 em 18/09/2023 09:58:26