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MOÇÃO DE APOIO

Data da Sessão 31/08/2023

Requerente: Vereadora Veridiana Pacheco

Destino: Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul

Assunto: Moção de Apoio à aprovação dos Projetos de Lei nº 312/2023, 318/2023, 321/2023 e 329/2023, em tramitação na Assembleia Legislativa do RS, que dispõe sobre a revisão salarial dos servidores públicos do Poder Judiciário, Ministério Público, Justiça Militar e Defensoria Pública.

Eu, Vereadora Republicana, Veridiana Pacheco, apresentar a presente MOÇÃO DE APOIO à aprovação irrestrita dos Projetos de Lei nº 312/2023, 318/2023, 321/2023 e 329/2023, que visam a conceder, de forma parcelada, o reajuste de 12,36% para a revisão salarial dos servidores públicos do Poder Judiciário, Ministério Público, Justiça Militar e Defensoria Pública, que acumulam perdas inflacionárias superiores a 60%.

Desde 2016, quando receberam um índice referente ainda à inflação de 2014, os servidores do sistema de Justiça tiveram apenas a revisão salarial de 2022, que foi de 6%. São mais de 10,8 mil servidores e servidoras que necessitam o trâmite célere dos projetos na Assembleia Legislativa. 

No início deste ano, os membros do Poder Judiciário, sendo eles Juizes, Defensores Públicos entre outros cargos do alto escalão que atuam no Ministério Público, Defensoria Pública e Tribunal de Contas do Estado obtiveram 18% de aumento em seus subsídios em tramitação abreviada e célere na Assembleia Legislativa.

A reposição anual das perdas inflacionárias é um direito dos servidores que passou muitos anos sem ser cumprido e os presentes projetos visam repor uma parte das perdas dos últimos anos. 

Pelo exposto acima e diante da importância do tema, solicitamos aos Nobres Pares desta Casa Legislativa, a aprovação desta Moção.