Câmara de Vereadores de Sapucaia do Sul
Estado do Rio Grande do Sul

Ao Exmo. Sr.

Vereador Noeli Machado

1. Vereador Presidente

Câmara de Vereadores de Sapucaia do Sul – RS

Do Vereador(a): Evandro Salermo (Evandro Gã) (MDB)

Assunto: Encaminha Proposição pedindo aprovação para uma INDICAÇÃO ao Sr. Prefeito Municipal Volmir Rodrigues no sentido em que cria o “Centro Municipal de Tratamento Médico Integrado do Transtorno do Espectro Autista”.

Evandro Salermo Gã, Vereador que este assina, integrante da Bancada do Partido Movimento Democrático Brasileiro (MDB), com assento neste Poder Legislativo Municipal, vem, respeitosamente a presença de V.Exa., na forma regimental, requerer seja levada à consideração do Plenário, o presente PROJETO DE INDICAÇÃO, para que apresenta a seguinte

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

O Transtorno do Espectro Autista (TEA), faz parte do grupo de transtornos do neurodesenvolvimento, que tem por atributo acarretar prejuízos no funcionamento pessoal, social, acadêmico ou profissional do indivíduo. Assim, o TEA caracteriza-se como prejuízo persistente, além de restritivo nos aspectos comportamentais.

Atualmente, através da divulgação de informações sobre o TEA, assemelha-se o aumento de número de casos, segundo o Centro de Controle e Prevenção de Doenças (CDC, 2020), a identificação de pessoas com Transtorno do Aspecto Autista vem crescendo, sendo 1 a cada 150 pessoas no ano de 2000 e passando para 1 a cada 36 pessoas em 2020.

Importante salientar as dificuldades das famílias e responsáveis pelo portador do TEA em conseguir um diagnóstico para a busca de seus diretos e ter acesso a rede necessária de profissionais para colaborar com o desenvolvimento do portador do transtorno. Certifica-se que há casos em que famílias tiveram de se empenhar para encontrar instituições capazes de acolher e estimular seus filhos em municípios fora de Sapucaia do Sul.        

Sabendo do problema da dificuldade em encontrar estruturas dedicadas ao tratamento do transtorno, com profissionais especializados, o objetivo principal é melhorar o desenvolvimento pessoal do portador do TEA, tendo em vista o diagnóstico precoce que é crucial neste processo. Então, este Projeto de Lei nasce de uma necessidade da cidade de Sapucaia do Sul e dos familiares invisíveis dos autistas perante a sociedade e seus problemas.

Em Porto Alegre, capital do Rio Grande do Sul, já prevê em âmbito jurídico o Centro Municipal de Tratamento Médico Integrado do Transtorno do Espectro Autista, sendo:

Prefeitura Municipal de Porto Alegre - Lei Municipal nº 13.153/2022

Portanto, devido as razões expostas e a fim de garantir o direito das pessoas com Transtorno do Espectro Autista, nos termos da Lei Federal nº 12.764/2012, faz-se entender que o portador de TEA necessita do pleno desenvolvimento desde o início da vida, bem como a inclusão social, sem haver discriminação ou pré-julgamento. Logo, visando possibilitar melhor qualidade de vida às famílias de portadores de TEA, solicito o acolhimento da matéria para apreciação e aprovação.

Assim, subscrevemo-nos,

Sapucaia do Sul, 15 de agosto de 2023.