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A presente Emenda tem a finalidade de atender sugestão do MD Procurador João Roberto da Fonseca Junior para adequação, no Parecer ao Processo nº25248, no sentido de SUPRIMIR O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART.1º, do PLL 36/2023. Por tais razões, contamos com a compreensão dos pares e submetemos o presente Emenda a apreciação, votação e aprovação de Vossas Excelências. Sapucaia do Sul, 02 de Agosto de 2023. |
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Documento publicado digitalmente por VEREADOR ÁTILA ANDRADE em 02/08/2023 às 10:26:01. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 57ad16866d59a9b6744f1bcab937b392.
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ATILA VLADIMIR ANDRADE:36871257004 em 02/08/2023 10:26:35