Câmara de Vereadores de Sapucaia do Sul
Estado do Rio Grande do Sul

Ao Exmo. Sr.

Vereador Noeli Machado

1. Vereador Presidente

Câmara de Vereadores de Sapucaia do Sul – RS

Do Vereador(a): Evandro Salermo (Evandro Gã) (MDB)

Assunto: Encaminha PROPOSIÇÃO pedindo aprovação para uma INDICAÇÃO, ao Sr. Prefeito Municipal Volmir Rodrigues, no sentido que “Estabelece a capacitação em Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS como critério de desempate em concursos públicos e processos seletivos para provimento de cargos e empregos públicos no âmbito do município de Sapucaia do Sul e dá outras providências”.

Evandro Salermo Gã, Vereador que este assina, integrante da Bancada do Partido Movimento Democrático Brasileiro (MDB), com assento neste Poder Legislativo Municipal, vem, respeitosamente a presença de V.Exa., na forma regimental, requerer seja levada à consideração do Plenário, a presente Proposição DE INDICAÇÃO, para que apresenta a seguinte

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Pessoas com deficiência auditivas enfrentam dificuldades na comunicação e sofrem com a dificuldade de recebimento de informações diariamente, gerando, de certa forma, a discriminação da classe, visto que prejudica o exercício de direitos da pessoa com deficiência, conforme previsto na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI).

Ainda, de acordo com a LBI, define-se que a acessibilidade é a condição de alcance para pessoa com deficiência à utilização de toda estrutura e acesso a informações abertos ao público, de uso público ou privado de uso coletivo, tanto na zona urbana como em zona rural.

Contudo, sabemos que ainda é possível observar obstáculos que a acessibilidade enfrenta para assegurar o direito dos deficientes, fazendo com que seja necessário a promoção de regras que reduzam as barreiras e facilitem o acesso.

Portanto, como forma de incentivar a população a entender a Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS), buscando aumento da acessibilidade e melhor atendimento em geral, entende-se a importância de valorizar as pessoas capacitadas a se comunicar com deficientes auditivos, privilegiando-os em concursos públicos e processos seletivos caso haja empate entre os candidatos.

Assim, subscrevemo-nos,

Sapucaia do Sul, 27 de julho de 2023.

PROJETO DE LEI

Estabelece a capacitação em Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS como critério de desempate em concursos públicos e processos seletivos para provimento de cargos e empregos públicos no âmbito do município de Sapucaia do Sul e dá outras providências.

            O PREFEITO MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO SUL

            Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, com fundamento no art.82, III da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte

LEI

Art. 1º Esta lei estabelece a capacitação em Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS como critério de desempate em concursos públicos e processos seletivos para provimento de cargos e empregos públicos no âmbito do município de Sapucaia do Sul

Art. 2º A capacitação em Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS será adotada como critério de desempate entre os candidatos em concursos públicos e processos seletivos para provimento de cargos e empregos públicos no âmbito do município de Sapucaia do Sul

Parágrafo único - A capacitação deverá ser comprovada através de certificado de proficiência, em conformidade com a legislação federal vigente, até o último dia de inscrição.

Art. 3º Esta lei não restringe a adoção de outros critérios de desempate, que poderão ser adotados e ordenados pelo órgão organizador do certame.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.