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A presente Emenda tem a finalidade de modificar o Art. 3º do referido Projeto de Lei, que passa a viger com a seguinte redação: "Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas todas as disposições em contrário." Por tais razões, contamos com a compreensão dos pares e submetemos o presente Emenda a apreciação, votação e aprovação de Vossas Excelências. Sapucaia do Sul, 19 de Julho de 2023. |
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Documento publicado digitalmente por EXECUTIVO MUNICIPAL em 19/07/2023 às 15:45:52. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 33ce01e314b3f820edfd42301a1ff017.
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VOLMIR RODRIGUES:44243103020 em 19/07/2023 15:46:17