Exmo. Sr.
Vereador Noeli Machado
Presidente da
Câmara de Vereadores de
Sapucaia do Sul – RS

Do Vereador: Átila Andrade

Assunto: Encaminha Proposição pedindo aprovação para um PROJETO DE LEI que:

Dispõe sobre a nova denominação da UPA 24H, passando a chamar-se “Unidade de Pronto Atendimento – UPA 24h Prefeito Vilmar Ballin”, localizada na ERS118, esquina com a rua Ursa Maior, Sapucaia do Sul/ RS, e dá outras providências.

Átila Andrade, Vereador que este assina, integrante da Bancada do Partido dos Trabalhadores, vem, respeitosamente, a presença de V.Exa., na forma regimental, requerer seja levada à consideração do Colendo Plenário, o presente PROJETO DE LEI LEGISLATIVA, para que apresenta as seguintes,

JUSTIFICATIVAS:

Venho pela presente propositura, prestar justa homenagem ao ex-prefeito de Sapucaia do Sul, Vilmar Ballin, falecido em decorrência de complicações da Covid-19, em 23 de dezembro de 2020.

Ballin foi vereador na cidade pelo Partido dos Trabalhadores por três mandatos e prefeito por dois mandatos, de 2009 a 2012 e de 2013 a 2016.

Como prefeito, deixou um importante legado para a comunidade sapucaiense na área habitacional para a população de baixa renda, com construção de empreendimentos populares e políticas habitacionais; na educação com a construção de escolas de educação infantil; na infraestrutura da cidade, no esporte e lazer, com a construção de complexos esportivos e praças; no âmbito do desenvolvimento social e cidadania, com a estruturação da política de desenvolvimento social na cidade, como a implantação dos Centros de Referência em Assistência Social (CRAS), entre outras obras e projetos essenciais para o desenvolvimento da cidade.

Mas foi na área da saúde que deixou a sua maior contribuição, com a reestruturação do Hospital Getúlio Vargas transformando-o em um hospital 100%SUS, com a construção de treze  Unidades de Saúde, além da construção da Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24 horas, que além de atender a comunidade sapucaiense, também atende os moradores do município de Esteio.

Por conta do seu trabalho em prol da comunidade sapucaiense e o legado deixado por ele, principalmente na área da saúde, que foi decisivo para o pleno atendimento da nossa comunidade, principalmente, durante a pandemia da Covid-19, venho por este Projeto de Lei Legislativa prestar justa homenagem a Vilmar Ballin, solicitando a renomeação da UPA 24H para  " Unidade de Pronto Atendimento- UPA 24h Prefeito Vilmar Ballin”.

Diante do exposto contamos com a parceria dos nobres Edis para que obtenhamos a aprovação deste Projeto de Lei Legislativa.

PROJETO DE LEI LEGISLATIVA

Dispõe sobre a nova denominação da UPA 24H, passando a chamar-se “Unidade de Pronto Atendimento – UPA 24h Prefeito Vilmar Ballin”, localizada na ERS118, esquina com a rua Ursa Maior, Sapucaia do Sul/ RS, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Sapucaia do Sul. Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, com fundamento no art. 82, inciso III, da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte:

LEI MUNICIPAL nº

Art. 1º - Passa a denominar-se oficialmente “Unidade de Pronto Atendimento – UPA 24h Prefeito Vilmar Ballin”, a UPA 24H, localizada na ERS118, esquina com a rua Ursa Maior, Sapucaia do Sul/ RS.

Parágrafo Único: Fica ao poder Executivo, a responsabilidade de confecção e colocação da placa de identificação da referida Unidade de Pronto Atendimento – UPA 24h com a nova nomenclatura.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sapucaia do Sul, ____ de ___________________202____. 

VOLMIR RODRIGUES

Prefeito Municipal

SALA TIRADENTES, Sapucaia do Sul, 22 de junho de 2023.

Vereador Autor

Átila Andrade