Câmara de Vereadores de Sapucaia do Sul
Estado do Rio Grande do Sul

Ao Exmo. Sr.

MACHADO DA VITÓRIA

1. Vereador Presidente

Câmara de Vereadores de Sapucaia do Sul – RS

Do Vereador:  CLÁUDIO BOZO (PP)

Assunto: Encaminha PROPOSIÇÃO pedindo aprovação de uma INDICAÇÃO, ao Sr. Prefeito Municipal, Volmir Rodrigues, com cópia ao Governo Estadual, solicitando “que seja estabelecido desconto na tarifa mínima mensal de serviço de água e esgoto, por dia de falta de abastecimento de água. ”

CLÁUDIO BOZO, Vereador que este assina, integrante da Bancada do Partido Progressista (PP), com assento neste Poder Legislativo Municipal, vem, respeitosamente a presença de V.Exa., na forma regimental, requerer seja levada à consideração do Plenário, a presente PROPOSIÇÃO, para que apresenta as seguintes,

JUSTIFICATIVAS:

O presente projeto visa obrigar a companhia de abastecimento de água a deduzir, das contas dos consumidores, os dias de interrupção do fornecimento. A medida, ora trazida à baila, visa valorar o sistema e adequá-lo à legislação pertinente – Código de Defesa do Consumidor -  pois, na prática, os consumidores acabam muitas vezes pagando por um serviço de água e esgoto que não utilizam em toda sua plenitude. Se, de um lado, o consumidor paga uma tarifa mensal, partindo de um mínimo, independentemente do real consumo, nada mais justo que haja o desconto caso o fornecimento seja interrompido pela companhia.

Estou certo da apreciação e aprovação pelo Douto Plenário, para que o presente expediente chegue ao Sr. Volmir Rodrigues, Digníssimo Prefeito Municipal, a fim de que estas providências possam ser tomadas, atendendo, de pronto.

Assim, subscrevemo-nos,

Sapucaia do Sul/RS, 17 de maio de 2023.

                                                                                          CLÁUDIO BOZO                                                                                                                                                       Vereador Autor (PP)