Câmara de Vereadores de Sapucaia do Sul
Estado do Rio Grande do Sul

Exmo. Sr.
Vereador Noeli Machado
DD. Presidente da
Câmara de Vereadores de
Sapucaia do Sul – RS

Do  Vereador: JOSÉ CARLOS DUTRA DOS SANTOS (CACO)

Assunto: Encaminha Proposição pedindo aprovação para uma INDICAÇÃO ao Prefeito Municipal com cópia a Secretaria da Saúde, no sentido que se faça o cumprimento da Lei que estabelece prioridades no atendimento a pessoas com deficiência nas UBS do município. 

JOSÉ CARLOS DUTRA DOS SANTOS Vereador(a) que este assina, integrante da Bancada do Partido MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO (MDB), vem, respeitosamente, a presença de V.Exa., na forma regimental, requerer seja levada à consideração do Colendo Plenário, a presente Proposição de INDICAÇÃO, para que apresenta as seguintes,

JUSTIFICATIVAS:

A presente Proposição tem como objetivo facilitar o acesso ao atendimento de pessoas com deficiência, pois segundo informações chegadas até mim pessoas com deficiência estão aguardando agendamento por meses nas UBS do município, sendo assim se faz necessário que sejam tomadas providências quanto ao atendimento prioritário.  

Não é apenas em filas que as pessoas com deficiência devem receber atendimento prioritário. O direito de atendimento prioritário da pessoa com deficiência é garantido pela Lei 13.146/2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, e pela Lei 10.048/2000, regulamentada pelo Decreto 5.296/2004, que estabelece prioridades de atendimento.  

SALA TIRADENTES, Sapucaia do Sul, 09 de Maio de 2023. 

Vereador  Autor JOSÉ CARLOS DUTRA DOS SANTOS (CACO)