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A presente Emenda tem a finalidade de SUPRIMIR o Art. 4º do texto original do PLL 018/20223, Proc. 24810. Por tais razões, contamos com a compreensão dos pares e submetemos o presente Emenda a apreciação, votação e aprovação de Vossas Excelências. Sapucaia do Sul, 26 de Abril de 2023. |
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