Câmara de Vereadores de Sapucaia do Sul
Estado do Rio Grande do Sul

Ao Exmo. Sr.

MACHADO DA VITÓRIA

1. Vereador Presidente

Câmara de Vereadores de Sapucaia do Sul – RS

Do Vereador:  CLÁUDIO BOZO (PP)

Assunto: Encaminha PROPOSIÇÃO pedindo aprovação de uma INDICAÇÃO, ao Sr. Prefeito Municipal, Volmir Rodrigues, com cópia a Secretaria de Saúde, solicitando “que sejam adotadas medidas que viabilizem a ampliação da validade dos laudos médicos das pessoas que atestam com Transtorno do Espectro Autista (TEA), tornando-os indeterminados. ”

CLÁUDIO BOZO, Vereador que este assina, integrante da Bancada do Partido Progressista (PP), com assento neste Poder Legislativo Municipal, vem, respeitosamente a presença de V.Exa., na forma regimental, requerer seja levada à consideração do Plenário, a presente PROPOSIÇÃO, para que apresenta as seguintes,

JUSTIFICATIVAS:

A presente indicação vem atender o clamor das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), que buscam meios de facilitar e agilizar o sistema de saúde e a vida daquelas pessoas, onde a família não precisa renovar o laudo a cada consulta/atestado, passando-o permanente, válido a prazo indeterminado.

O caráter permanente tornará desnecessário a exigência burocrática relativa ao documento comprobatório, facilitando a vida das famílias.

Com o documento, as pessoas com autismo passam a ter prioridade no atendimento sem serviços públicos e privados, além de formar a primeira base de dados sobre o autismo no município.

O objetivo da proposta é garantir dignidade e respeito às pessoas autistas que buscam a legítima obtenção de benefícios do INSS, entre outros. No caso, é desnecessário que o autista compareça inúmeras vezes para comprovar uma condição permanente, e, assim, evitar que os pais sejam obrigados a cada vez que precisarem realizarem um tipo de exame confirmar que ele tem o Espectro Autista.

Nosso Projeto visa a dar mais conforto e dignidade às pessoas com TEA e aos seus familiares.

Estou certo da apreciação e aprovação pelo Douto Plenário, para que o presente expediente chegue ao Sr. Volmir Rodrigues, Digníssimo Prefeito Municipal, a fim de que estas providências possam ser tomadas, atendendo, de pronto.

Assim, subscrevemo-nos,

Sapucaia do Sul/RS, 18 de abril de 2023.

                                                                                         CLÁUDIO BOZO                                                                                                                                                      Vereador Autor (PP)