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Exmo. Sr.
DaVereadora: RAQUEL DO POSTO - PDT
Assunto: Encaminha Proposição pedindo aprovação para uma INDICAÇÃO ao poder executivo, solicitando que o mesmo oficie o Governo do Estado para a implantação da Delegacia Especializada em atendimento a Mulher (DEAM), em Sapucaia do Sul.
RAQUEL DO POSTO Vereadora que este assina, integrante da Bancada do Partido Democrático Trabalhista (PDT), vem, respeitosamente, a presença de V.Exa., na forma regimental, requerer seja levada à consideração do Colendo Plenário, a presente Proposição de INDICAÇÃO, para que apresenta as seguintes,
JUSTIFICATIVAS: A Delegacia para atendimento às mulheres em situação de violência, as DEAMs têm caráter preventivo e repressivo, devendo realizar ações de prevenção, apuração, investigação e enquadramento legal, as quais dever ser pautadas no respeito pelos direitos humanos e pelos princípios do Estado Democrático de Direito. As DEAMs desempenham funções que incluem, por exemplo, a expedição de medidas protetivas de urgência ao juiz no prazo máximo de 48 horas. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou o projeto que prevê o funcionamento 24 horas por dia, incluindo domingos e feriados, para as delegacias da mulher em todo o país. O texto foi publicado no Diário Oficial desta terça-feira (4). Lula também sancionou o projeto que cria programa de combate ao assédio sexual em órgãos públicos e em instituições privadas que prestem serviços ao governo. Considerando que no município contamos com a Sala das Margaridas que atende às vítimas de violência no horário das 8h30 às 18h, precisamos ampliar essa rede, pois quando completa, deve oferecer os seguintes serviços: orientação jurídica, assistência psicossocial, proteção da integridade física, repressão/criminalização da violência, campanhas educativas sobre violência de gênero, entre outros. Diante do exposto, espero contar com o apoio dos colegas para aprovação desta importante proposição para nossa município.
SALA TIRADENTES, Sapucaia do Sul, 05 de abril de 2023.
Vereadora Autora: RAQUEL DO POSTO - PDT |
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Documento publicado digitalmente por VEREADORA RAQUEL MORAES DA SILVA em 05/04/2023 às 09:45:24. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação e25ecfba05709412b8c905d3b2b41ec2.
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MIRIAM RAQUEL MORAES DA SILVA:71404791000 em 05/04/2023 09:45:48