Exmo. Sr. Vereador Noeli Machado
           DD. Presidente do Poder Legislativo
           Câmara Municipal de Vereadores de Sapucaia do Sul-RS.

Sr. Presidente,

RAQUEL DO POSTO Vereadora integrante da bancada do Partido Democrático Trabalhista (PDT), que este subscreve, requer que, após os trâmites regimentais, seja enviada uma MOÇÃO  DE  APOIO  À INSTALAÇÃO  DE  UMA  COMISSÃO  PARLAMENTAR  DE  INQUÉRITO  (CPI)  NA  ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL para investigar o processo de venda da Companhia Rio-grandense de Saneamento (CORSAN).

 

JUSTIFICATIVA

Diante de dúvidas de diversas ordens, levantadas por diversas entidades, particularmente quanto a possíveis irregularidades na fixação do preço de venda da CORSAN e a caracterização de informação privilegiada no processo de arrematação, é cabível e necessário a instalação na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul para investigar o processo de venda da Companhia Riograndense de Saneamento, que completa 58 anos em 2023.

A CPI poderá trazer esclarecimentos à população de nosso Estado, já existindo ajuizada uma Ação Popular do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Purificação e Distribuição de Água e em Serviços de Esgoto do Estado do Rio Grande do Sul (SINDIÁGUA/RS), visando anular o processo de venda da CORSAN junto ao 2º Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre.

São cinco itens levantados, questionando a negociação:
I) As empresas responsáveis pela avaliação da CORSAN foram contratadas diretamente pela companhia, com dispensa de licitação, contrariando as legislações estadual e federal que exigem a realização de licitação para este fim.
II) I) O edital foi omisso quanto à existência de inúmeros contratos de financiamento existentes, principalmente da Caixa Econômica Federal. Não há notícias de que a Caixa tenha aprovado a transferência de titularidade da companhia, o que pode causar imenso prejuízo não só ao Estado como a diversos municípios.
III) Mesmo com a transferência de venda de julho de 2022 (quando estava marcada a realização de um IPO – “oferta pública inicial”) para dezembro, não foi refeita a avaliação da companhia.
IV) Os dados relativos ao déficit da Fundação CORSAN, que trata da previdência complementar de funcionários e aposentados, são inconsistentes. No entanto, a decisão da CORSAN, após publicar o edital de venda, de arcar com a sua parte no equacionamento, embora correta, apesar do valor insuficiente, significa a concessão de um desconto de R$ 640 milhões para a empresa privada Aegea.
V) Diante da sua relação contratual com a CORSAN, a única participante e vencedora do leilão não poderia ter sequer participado por deter informações privilegiadas que legalmente a impedem.

Considerando a seriedade do que está envolvido na venda da CORSAN e suas consequências futuras aqui mesmo em nosso município, acreditamos que os colegas vereadores e vereadoras serão favoráveis à aprovação deste requerimento, apoiando a instalação de uma CPI no Parlamento Gaúcho, instando todos os deputados e deputadas estaduais a assinarem o pedido, seguindo-se todos os trâmites.

Sapucaia do Sul, Sala Tiradentes, 21 de março de 2023.

RAQUEL DO POSTO

VEREADORA - PDT 

Documento assinado digitalmente (ICP-Brasil) por:
MIRIAM RAQUEL MORAES DA SILVA:71404791000 em 20/03/2023 09:16:37