Câmara de Vereadores de Sapucaia do Sul
Estado do Rio Grande do Sul

Exmo. Sr.
Vereador Machado da Vitória
DD. Presidente da
Câmara de Vereadores de
Sapucaia do Sul – RS

 Origem: Mesa Diretora

 Assunto: Encaminha Proposição pedindo aprovação para uma INDICAÇÃO referente à alteração da Lei nº 3.172, de 03 de Dezembro de 2009 que dá nova redação a lei que instituiu o sistema de controle interno no Município. 

Os Vereadores componentes da Mesa Diretora abaixo subscritos, vêm  à presença de Vossa Excelência, respeitosamente, na forma regimental (art. 115 do RI), para requerer seja procedida a leitura em Plenário do inteiro teor da Indicação, sendo a mesma posteriormente encaminhada, pelo Presidente, aos órgãos competentes.

JUSTIFICATIVAS:

O presente Projeto de Indicação visa a alteração da Lei nº. 3.172/2009, que criou o Sistema de Controle Interno no âmbito do município de Sapucaia do Sul, visando incluir o inciso XVIII em seu art. 9º.

O objetivo da presente proposição legislativa é corrigir uma situação pela qual se faz necessária junto à Lei Municipal acima lançada, a fim de que seja incluído junto aos órgãos setoriais do Sistema de Controle Interno, a “Câmara Municipal de Vereadores”, sugerindo-se neste sentido, a alteração da respectiva lei em seu art. 9º, com a inclusão de um inciso, - XVIII – Câmara Municipal de Vereadores de Sapucaia do Sul.

Neste sentido, o art. 9º da Lei Municipal nº 3.172/2009, passará a viger da seguinte forma:

Art. 9º. Os Órgãos Setoriais do Sistema de Controle Interno são os seguintes:

 (...)

XVIII - Câmara Municipal de Vereadores de Sapucaia do Sul.

Sapucaia do Sul, 15 de Março de 2023.

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Vereadores signatários