Sapucaia do Sul, 13 de março de 2023.

Ao Exmo. Sr. 

Noeli Machado (Machado da Vitória)

Vereador Presidente 

Câmara Municipal de Sapucaia do Sul – RS

Da Vereadora Gabriela Ortiz - PDT

Assunto: MOÇÃO DE APOIO À INSTALAÇÃO DE UMA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO (CPI) NA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL para investigar o processo de venda da Companhia Rio-grandense de Saneamento (CORSAN).

Gabriela Ortiz, Vereadora que este assina, integrante da Bancada do Partido PDT, com assento neste Poder Legislativo Municipal, vem, respeitosamente à presença de V.Exa., na forma regimental, requerer seja levada à consideração do Plenário, a presente MOÇÃO, que apresenta as seguintes,

JUSTIFICATIVAS:

A presente MOÇÃO visa o apoio, por parte desta Casa Legislativa, à instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) na Assembléia Legislativa do Rio Grande do Sul, para investigar o processo de venda da Companhia Rio-Grandense de Saneamento (CORSAN).

Diante de dúvidas de diversas ordens, levantadas por diversas entidades, particularmente quanto a possíveis irregularidades na fixação do preço de venda da CORSAN e a caracterização de informação privilegiada no processo de arrematação, é cabível e necessário a instalação na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul para investigar o processo de venda da companhia pública gaúcha, que completa 58 anos em 2023. 

A CPI poderá trazer esclarecimentos à população de nosso Estado, já existindo ajuizada uma Ação Popular do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Purificação e Distribuição de Água e em Serviços de Esgoto do Estado do Rio Grande do Sul (SINDIÁGUA/RS), visando anular o processo de venda da CORSAN junto ao 2º Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre. São cinco itens levantados, questionando a negociação: 

1. I) As empresas responsáveis pela avaliação da CORSAN foram contratadas diretamente pela companhia, com dispensa de licitação, contrariando as legislações estadual e federal que exigem a realização de licitação para este fim;
2. II) O edital foi omisso quanto à existência de inúmeros contratos de financiamento existentes, principalmente da Caixa Econômica Federal. Não há notícias de que a Caixa tenha aprovado a transferência de titularidade da companhia, o que pode causar imenso prejuízo não só ao Estado como a diversos municípios;

III) Mesmo com a transferência de venda de julho de 2022 (quando estava marcada a realização de um IPO – “oferta pública inicial”) para dezembro, não foi refeita a avaliação da companhia;

1. IV) Os dados relativos ao déficit da Fundação CORSAN, que trata da previdência complementar de funcionários e aposentados, são inconsistentes. No entanto, a decisão da CORSAN, após publicar o edital de venda, de arcar com a sua parte no equacionamento, embora correta, apesar do valor insuficiente, significa a concessão de um desconto de R$ 640 milhões para a empresa privada AEGEA;
2. V) Diante da sua relação contratual com a CORSAN, a única participante e vencedora do leilão não poderia ter sequer participado por deter informações privilegiadas que legalmente a impedem;

Considerando a seriedade do que está envolvido na venda da CORSAN e suas consequências futuras aqui mesmo em nosso município, estima-se que os colegas vereadores e vereadoras sejam favoráveis à aprovação deste requerimento, apoiando a instalação de uma CPI no Parlamento Gaúcho, instando todos os deputados e deputadas estaduais a assinarem o pedido, seguindo-se todos os trâmites necessários e legais.                                           

Assim, subscrevemo-nos,

Vereadora Gabriela Ortiz - PDT

Documento assinado digitalmente (ICP-Brasil) por:
GABRIELA ORTIZ ABENEL:03463217007 em 13/03/2023 09:38:00