Exmo. Sr. Presidente

Vereador Machado da Vitória

1. Presidente, da Câmara de Vereadores de

SAPUCAIA DO SUL-RS

Requerente: Vereadora Veridiana Pacheco

ASSUNTO: Encaminha PROPOSIÇÃO pedindo aprovação para uma INDICAÇÃO DE PROJETO DE LEI, que propõe “Garante consulta veterinária gratuita em situações de urgência e emergência, para todos os munícipes com renda inferior a 2 salários mínimos.”

VERIDIANA PACHECO, Vereadora que este assina, integrante da Bancada do PARTIDO RENOVADOR TRABALHISTA BRASILEIRO - PRTB, com assento neste Poder Legislativo Municipal, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, na forma regimental REQUERER seja levado á consideração do colendo Plenário, a presente INDICAÇÃO DE PROJETO DE LEI, para o qual apresenta as seguintes JUSTIFICATIVAS:

O presente Projeto de Lei, visa proporcionar a comunidade que não tem condições financeiras de arcar com consultas veterinárias para os seus pets, a partir desse projeto, possa começar a receber esse auxilio do órgão responsável por esses tipos de atendimentos no município de Sapucaia do Sul em casos aonde houver urgência e emergência.

Sabendo e vivendo diariamente essas necessidades juntamente com a nossa comunidade, é que propomos esse projeto de lei que tem como principal objetivo o atendimento básico gratuito para aos animalzinhos de estimação da população que tenha renda familiar de no máximo 2 salários mínimos.

Além de todo apelo racional, também sabemos que muitas das vezes esses bichinhos são o motivo de alegria de toda a família e principalmente das crianças sapucaienses.

Assim, submete-se a presente indicação de Projeto de Lei à apreciação dos nobres edis, ao qual, desde já, pede-se aprovação.

Sapucaia do Sul, 08 de Fevereiro de 2023.

Veridiana Pacheco

Vereadora PRTB

                                    CÂMARA DE VEREADORES DE SAPUCAIA DO SUL

                        Av. Assis Brasil, 51 – Centro – CEP: 93.220.050 -Sapucaia do Sul – RS

                                      Fones: 51.3474.1887 / 3474.1226 – Fax: 51.3474.1081

PROJETO DE LEI

“Garante consulta veterinária gratuita em situações de urgência e emergência, para todos os munícipes com renda inferior a 2 salários mínimos.”

Art. 1° Fica garantida, consulta veterinária gratuita em casos de urgência e emergência para famílias contemplada nesta Lei; 

Art. 2° O município poderá fazer parcerias com clinicas veterinárias existentes na região metropolitana para suprir os atendimentos de acordo com a demanda.

Art. 3° Ficam contempladas por essa Lei, famílias com renda familiar mensal bruta per capita de até 2 salários mínimos;

Art. 4° Para garantida do benefício o requerente deve apresentar os seguintes documentos:

1. a) Comprovante de residência; 
2. b) Carteira de trabalho física ou digital, de todos os integrantes da família, maiores de 18 anos;

Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de publicação.

Prefeitura Municipal de Sapucaia do Sul, 08 de Fevereiro de 2023.

VOLMIR RODRIGUES

Prefeito Municipal