Ao Exmo. Sr.

Jorge Barbosa

Vereador Presidente 

Câmara de Vereadores de Sapucaia do Sul – RS

Da Vereadora Gabriela Ortiz - PDT

Assunto: Encaminha emenda ao Projeto de Lei do Executivo 069/2022, que “Estima a receita e fixa a despesa do município de Sapucaia do Sul para o exercício financeiro de 2023”.

EMENDA N°  PROC. n° 24.321/2022/ PLE 069/2022

A presente emenda ao Projeto de Lei do Executivo n° 069/2022 possui o objetivo de destinar recursos próprios do município de Sapucaia do Sul no valor de R$ 25.000,00 à dotação 0004.0422.0002.2126 - Manutenção e modernização das atividades do Centro de Referência dos Direitos Humanos com base nas seguintes 

JUSTIFICATIVAS

Os direitos humanos são normas que reconhecem e protegem a dignidade de todos os seres humanos. Os direitos humanos regem o modo como os seres humanos individualmente vivem em sociedade e entre si, bem como sua relação com o Estado e as obrigações que o Estado tem em relação a eles.

A lei dos direitos humanos obriga os governos a fazer algumas coisas e os impede de fazer outras. Os indivíduos também têm responsabilidades: usufruindo dos seus direitos humanos, devem respeitar os direitos dos outros. Nenhum governo, grupo ou indivíduo tem o direito de fazer qualquer coisa que viole os direitos de outra pessoa.

Conforme consta na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023, aprovada em 2022, pela Câmara Legislativa de Sapucaia do Sul, o objetivo da Coordenadoria de Direitos Humanos prevê ações com material, equipamentos, serviços e outros, além de formação aos servidores.

A partir desta emenda, destina-se a quantia de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais) para a ação acima mencionada, que no Projeto da LOA 2023 possui previsão orçamentária de apenas R$25.000,00, totalizando o valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais). O valor desta emenda será coberto na Lei Orçamentária Anual com a retirada de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais) do recurso disponível na dotação 0004.0131.0002.2006 - Sapucaia na Mídia que está estimada em R$ 114.440,00.

Sapucaia do Sul, 12 de dezembro de 2022.

GABRIELA ORTIZ - PDT

VEREADORA SIGNATÁRIA