Ao Exmo. Sr.

Jorge Barbosa

Vereador Presidente 

Câmara de Vereadores de Sapucaia do Sul – RS

Da Vereadora Gabriela Ortiz - PDT

Assunto: Encaminha emenda ao Projeto de Lei do Executivo 069/2022, que “Estima a receita e fixa a despesa do município de Sapucaia do Sul para o exercício financeiro de 2023”.

EMENDA N°  PROC. n° 24.321/2022/ PLE 069/2022

A presente emenda ao Projeto de Lei do Executivo n° 069/2022 possui o objetivo de destinar recursos próprios do município de Sapucaia do Sul no valor de R$ 100.000,00 à dotação 0008.0244.0009.1015 - Estruturação e Implementação de Programas de Segurança Alimentar com base nas seguintes 

JUSTIFICATIVAS

Com a pandemia de COVID-19 e as consequentes elevação no índice de desemprego e queda da renda média da população, a fome no Brasil acabou se intensificando. Conforme pesquisa realizada pela Rede Brasileira de Pesquisa em Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional (Penssan), 9% da população brasileira enfrentava situação de fome no final de 2020, o que equivale a 19,1 milhões de pessoas. No Rio Grande do Sul, a situação também é crítica. De acordo com dados trazidos pela Pesquisa de Orçamentos Familiares - POF: Análise da Segurança Alimentar no Brasil do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, realizada entre junho de 2017 e julho de 2018, 975,2 mil domicílios do estado sofrem algum tipo de insegurança alimentar. 

Com base nesses dados e do cenário atual existente no Brasil, no Rio Grande do Sul e em Sapucaia do Sul, faz-se necessária a execução de políticas públicas e ações que promovam segurança alimentar e garantam qualidade de vida para a população sapucaiense mais necessitada, como a criação de hortas comunitárias e a reabertura do restaurante popular, extremamente necessário por gerar comida saudável nutricionalmente e a um preço baixo, condizente com a realidade financeira da população que predominantemente o acessa. Cabe ressaltar que outros municípios do Rio Grande do Sul como Caxias do Sul, Porto Alegre e Canoas possuem restaurante popular, sendo que em Caxias do Sul tem-se a estimativa de distribuir 239.250 refeições anuais. 

No Plano Plurianual já aprovado pela Câmara Legislativa de Sapucaia do Sul, o Programa de Estruturação e Implementação de Programas de Segurança Alimentar está incluso na Ação 0009 Sapucaia Cidadã da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, incluindo neste o Programa de Aquisição de Alimentos, Hortas Comunitárias e Restaurante Popular, entre outros. 

A partir desta emenda, destina-se a quantia de R$100.000,00 (cem mil reais) para a ação acima mencionada, que no Projeto da LOA 2023 possui previsão orçamentária de apenas R$11.500,00. O valor desta emenda será coberto na Lei Orçamentária Anual com a retirada de R$100.000,00 (cem mil reais) do recurso disponível na dotação 02 - GABINETE DO PREFEITO que está estimada em R$3.260.940,00.

Sapucaia do Sul, 12 de dezembro de 2022.

GABRIELA ORTIZ - PDT

VEREADORA SIGNATÁRIA