Câmara de Vereadores de Sapucaia do Sul
Estado do Rio Grande do Sul

Exmo. Sr.
Vereador Jorge Barbosa de Souza
DD. Presidente da
Câmara de Vereadores de
Sapucaia do Sul – RS

Da Vereadora: RAQUEL DO POSTO - PDT

Assunto: Encaminha Proposição pedindo aprovação para uma INDICAÇÃO ao poder executivo, solicitando ao mesmo que, assim que permitido aos municípios, seja encaminhado projeto de lei para o Ajuste do Piso Salarial da Enfermagem (Lei 14.434/2022), publicado no Diário Oficial dia 05 de agosto do corrente ano.

RAQUEL DO POSTO Vereadora que este assina, integrante da Bancada do Partido Democrático Trabalhista (PDT), vem, respeitosamente, a presença de V.Exa., na forma regimental, requerer seja levada à consideração do Colendo Plenário, a presente Proposição de INDICAÇÃO, para que apresenta as seguintes,

JUSTIFICATIVAS:

Foi sancionada a Lei 14.434/2022, que criou o piso salarial nacional do enfermeiro, do técnico de enfermagem, do auxiliar de enfermagem e da parteira. A norma foi publicada na edição desta sexta-feira (5) do Diário Oficial da União.

A partir de agora, enfermeiros devem receber pelo menos R$ 4.750 por mês. Técnicos de enfermagem devem receber no mínimo 75% disso (R$ 3.325). Já auxiliares de enfermagem e parteiras têm de receber pelo menos 50% desse valor (R$ 2.375).

Tal Lei só poderá ser aplicada, por enquanto, em Instituições privadas e filantrópicas e municípios que tenham disponibilidade orçamentária.

Já Instituições estaduais e federais, só poderão pagar o novo piso após as eleições. A lei eleitoral não permite ajustes nesse período, só após o pleito.

Diante das condições legais, solicito ao executivo, que assim que possível, seja encaminhada à esta casa legislativa, projeto para ajustar o piso salarial da categoria da Enfermagem.

Através das justificativas a cima, conto com o apoio dos nobres colegas edis, para a aprovação desta proposição.

SALA TIRADENTES, Sapucaia do Sul, 08 de agosto de 2022.

Vereadora Autora: RAQUEL DO POSTO - PDT