Ao Exmo. Sr.

Jorge Barbosa

Vereador Presidente 

Câmara de Legislativa de Sapucaia do Sul – RS

Da Vereadora: Gabriela Ortiz -PDT 

Assunto: Encaminha PROPOSIÇÃO pedindo aprovação de PROJETO DE LEI que Institui o Dia do Orgulho LGBT+ no município de Sapucaia do Sul”.

GABRIELA ORTIZ, Vereadora que este assina, integrante da Bancada do PDT, com assento neste Poder Legislativo Municipal, vem, respeitosamente à presença de V.Exa., na forma regimental, requerer seja levada à consideração do Plenário, o presente PROJETO DE LEI, para que apresenta as seguintes,

JUSTIFICATIVAS

O presente Projeto de Lei tem como objetivo promover a inclusão, igualdade e respeito, bem como, combater todas as formas de preconceito e discriminação contra pessoas LGBT+. No dia 28 de junho o mundo celebra o Dia do Orgulho LGBT+, desta forma diversas atividades poderão ser realizadas no município para a comunidade, propondo a reflexão sobre a identidade de gênero, liberdade e Direitos Humanos. É importante destacar que a comunidade LGBT+ enfrenta problemas que devem ser combatidos, sendo o desemprego, a baixa escolaridade e a falta de informação sobre seus direitos.

Segundo o IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), enquanto a expectativa de vida média da população brasileira é de 74 anos, para as pessoas LGBT+ é de apenas 35 anos. O Brasil é considerado um dos países que mais discrimina e mata pessoas LGBTs no mundo, o que torna a luta por essa população uma questão urgente. De acordo com o relatório da Associação Internacional de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Transgêneros e Intersexuais (ILGA), o Brasil ocupa o primeiro lugar nas Américas em quantidade de homicídios de pessoas LGBTs e também é o líder em assassinato de pessoas trans no mundo. Dados do Disque 100 presentes no Atlas da Violência de 2020 organizado pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA) mostram que no ano de 2018 foram registradas 138 denúncias de homicídio e 49 de tentativa de homicídio contra pessoas LGBTQI+ no país. E esses números tendem a ser muito maiores, visto os inúmeros casos que não são relatados (subnotificações).

Desta forma, é fundamental que tenhamos mais formas de combater esses preconceitos, como através da propagação de informações e da conscientização, discutindo a ampliação das Políticas Públicas para a comunidade LGBT+ de Sapucaia do Sul.

Nas últimas décadas, em especial desde que o Supremo Tribunal Federal permitiu a criminalização da homofobia e da transfobia, a sociedade brasileira avançou rumo ao reconhecimento da violência contra pessoas LGBT+ como um problema de toda a sociedade e da responsabilidade do Estado em seu enfrentamento.

Portanto, para um efetivo combate à violência e a construção de políticas públicas, é imprescindível a realização de campanhas de conscientização e que incluam esta temática nos sistemas de promoção dos direitos humanos e nos órgãos de âmbito municipal.

Assim, subscrevemo-nos,

 GABRIELA ORTIZ - PDT

VEREADORA SIGNATÁRIA

Sapucaia do Sul, 22 de junho de 2022.

PROJETO DE LEI

 “Institui o Dia do Orgulho LGBT+ no município de Sapucaia do Sul”.

Prefeito Municipal de Sapucaia do Sul. Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, com fundamento no art. 82, III da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte 

 LEI

Art. 1º Fica instituído o Dia do Orgulho LGBT+, a ser comemorado anualmente no dia 28 de junho.

Art. 2º A data instituída por esta lei ficará incluída no calendário oficial de eventos do Município de Sapucaia do Sul. 

Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

   Sapucaia do Sul, 22 de junho de 2022.

Volmir Rodrigues

Prefeito Municipal