Câmara de Vereadores de Sapucaia do Sul
Estado do Rio Grande do Sul

Exmo. Sr. Presidente

Vereador Jorge Barbosa de Souza

DD. Presidente da

Câmara de Vereadores de

Sapucaia do Sul – RS

Requerente: Vereadora Veridiana Pacheco

Ref. Encaminha PROPOSIÇÃO com o pedido de aprovação para uma INDICAÇÃO ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, “Indicação de Projeto de Lei que dispõe sobre a isenção do pagamento de tarifa no transporte público municipal para os candidatos ao Exame Nacional de Ensino Médio (ENEM), nos dias de realização da prova, no âmbito do Município de Sapucaia do Sul”.

VERIDIANA PACHECO, vereadora que esta assina, integrante do PARTIDO RENOVADOR TRABALHISTA BRASILEIRO - PRTB, com assento neste Poder Legislativo Municipal, vem, respeitosamente, a presença de V. Exa, na forma regimental, REQUERER seja levada em consideração do Colendo Plenário, a presente INDICAÇÃO, para a qual apresenta as seguintes JUSTIFICATIVAS:

A presente indicação de projeto de lei tem como objetivo conceder isenção integral do pagamento de tarifa no Transporte Público Municipal de Sapucaia do Sul aos candidatos que realizarão a prova do Exame Nacional de Ensino Médio (ENEM), de forma a garantir o amplo acesso ao maior exame de vestibular do País.

A medida visa ajudar principalmente aos mais carentes, dando oportunidade de mobilidade no dia do exame, fazendo assim, que os jovens e adultos alcançados pelo projeto de lei não percam o exame por falta de condições financeiras.

Ademais, é sabido que durante o horário da aplicação do exame os aplicativos de transporte acabam por elevar o valor da cobrança, o que dificulta o transporte das pessoas mais pobres.

Deve-se ressaltar que o Art. 30, V da Constituição federal determina a competência do Município em organizar e prestar, diretamente ou não, os serviços públicos de interesse local, incluindo o transporte coletivo. O Art. 23 da CF estabelece que é de competência comum da União, dos Estados, Distrito Federal e Município proporcionar os meios de acesso à educação, cabendo na forma do art. 24, IX, os entes legislarem de forma concorrente sobre o tema.

Pelas razões apresentadas, conto com o apoio dos pares para a aprovação da proposição.

Sapucaia do Sul, 01 de junho de 2022.

Veridiana Pacheco

Vereadora - PRTB

PROJETO DE LEI

Dispõe sobre a autorização ao poder executivo para isentar o pagamento de tarifa no transporte público municipal para os candidatos do Exame Nacional de Ensino Médio - Enem, nos dias de realização da prova, no âmbito do município de Sapucaia do Sul.

Art.1º - Fica autorizado o poder executivo a conceder aos candidatos ao Exame Nacional do Ensino Médio - Enem a isenção de tarifa no serviço de transportes públicos municipal de passageiros no Município de Sapucaia do Sul.

Parágrafo Primeiro - A isenção da tarifa aos candidatos se dará somente nos dias de realização das provas;

Parágrafo Segundo - A utilização do benefício concedido terá caráter pessoal e intransferível;

Parágrafo Terceiro - O benefício vigorará sempre duas horas antes da abertura dos portões dos locais de aplicação da prova até duas horas após o término da prova, nos dias de aplicação do Exame Nacional de Ensino Médio - Enem.

Art. 2º - A isenção será concedida mediante apresentação do documento de inscrição no Enem, local da prova e documento de identificação.

Art. 3º - As despesas decorrentes de execução da presente Lei correrão por conta das verbas próprias do orçamento, suplementadas se necessário.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sapucaia do Sul, 01 de junho de 2022.

Volmir Rodrigues

Prefeito Municipal