Câmara de Vereadores de Sapucaia do Sul
Estado do Rio Grande do Sul

Exmo. Sr.
Vereador Jorge Barbosa de Souza
DD. Presidente da
Câmara de Vereadores de
Sapucaia do Sul – RS

Do Vereador José Carlos Dutra dos Santos 

Assunto: Encaminha Proposição pedindo aprovação para uma INDICAÇÃO ao Executivo Municipal, solicitando a implantação da Lei Lucas nº 13.722/18, no município de Sapucaia do Sul, a qual determina a qualificação em primeiros socorros para funcionários e professores da rede municipal de ensino pública e particular.

JOSÉ CARLOS DUTRA DOS SANTOS Vereador que este assina, integrante da Bancada do Partido MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO (MDB), vem, respeitosamente, a presença de V.Exa., na forma regimental, requerer seja levada à consideração do Colendo Plenário, a presente Proposição de INDICAÇÃO, para que apresenta as seguintes,

JUSTIFICATIVAS:

O objetivo da presente PROPOSIÇÃO é fazer com que a Lei Federal nº 13.722/18 instituída e denominada como “Lei Lucas” seja, dentro das normas legais, aplicada no município de Sapucaia do Sul, tornando assim, obrigatória a realização de cursos de prevenção de acidentes e primeiros socorros aos funcionários e professores que possuem contato direto com os alunos e professores de creches e escolas da rede pública municipal e particular instaladas no município, garantindo o atendimento em situações de urgência e emergência até que o serviço médico especializado chegue ao local.
           
          A Lei criada em setembro de 2017, a partir da iniciativa da mãe e advogada Alessandra Begalli Zamora, ficou conhecida como “Lei Lucas”, em lembrança ao estudante Lucas Begalli Zamora, de 10 anos, que faleceu após se engasgar ao comer um cachorro quente em um passeio escolar, em Cordeirópolis, no interior do Estado de São Paulo. Neste sentido, em outubro de 2018, o então presidente Michel Temer sancionou a Lei Lucas, que obriga a todos as unidades escolares de ensino de educação básica e de recreação infantil a promover a capacitação de professores e funcionários em noções de primeiros socorros no primeiro atendimento.

          Consideram-se primeiros socorros, todas as medidas que se aplicam de imediato à pessoa acidentada ou acometida de mal súbito enquanto se aguarda assistência médica. O treinamento em primeiros socorros é um suporte básico de vida, sendo um conjunto de procedimentos de emergência que deve ser aplicado a uma pessoa em perigo. Esse primeiro atendimento tem o objetivo de manter os sinais vitais da vítima e evitar o agravamento de seu estado até que receba assistência especializada, mas para que isto aconteça, precisam-se conhecer as técnicas corretas. É notória a necessidade de intervenção imediata em certos casos de urgência e emergência, especialmente quando se tratam de crianças, que envolvem-se nas mais diversas situações de risco.
     
         Com a capacitação e treinamento em primeiros socorros, os professores e funcionários estarão aptos a multiplicar o Projeto de Lei entre os alunos que, por sua vez, disseminarão em seus lares e na sua comunidade.
 

SALA TIRADENTES, Sapucaia do Sul, 11 de maio de 2022.

Vereador Autor José Carlos Dutra dos Santos