A presente Emenda tem a finalidade de retirar o Parágrafo Único do art. 2º do PLL 007/2022 , na qual apresenta as seguintes justificativas:

Senhor presidente,

Ao analisar a referida proposição  legislativa ora apresentada, vislumbramos a necessidade de melhor adequação do artigo 2º  da referida lei. Desta forma,  entendo por encaminhar EMENDA SUPRESSIVA do artigo 2º, suprimindo o parágrafo único.

Entende-se que não compete ao poder legislativo delegar autorização para realização de convênios e parcerias, sendo um poder discricionário deste.

Por tais razões, contamos com a compreensão dos pares e submetemos o presente Emenda a apreciação, votação e aprovação de Vossas Excelências.

Sapucaia do Sul, 30 de Março de 2022.