Câmara de Vereadores de Sapucaia do Sul
Estado do Rio Grande do Sul

Ao Exmo. Sr.

Jorge Barbosa

Vereador Presidente 

Câmara de Vereadores de Sapucaia do Sul – RS

Da Vereadora Gabriela Ortiz - PDT

Assunto: Indicação ao poder executivo municipal, solicitando a realização de concurso público para a contratação de fiscais para atuarem no Programa de Defesa dos Direitos do Consumidor (PROCON) de Sapucaia do Sul.

A Vereadora signatária, abaixo subscrita, vem à presença de Vossas Excelências, respeitosamente, na forma regimental (art. 115 do RI c/c 51, parágrafo único da Lei Orgânica Municipal), para requererem seja procedida a leitura em Plenário do inteiro teor desta proposição indicativa, sendo a mesma posteriormente encaminhada, pela Presidência, ao Poder Executivo Municipal. 

JUSTIFICATIVAS 

Senhores Vereadores e Vereadoras,

É objetivo da presente indicação, que após os trâmites regimentais, que seja enviada cópia da presente proposição ao Poder Executivo solicitando a realização de concurso público para a contratação de fiscais para atuarem no Programa de Defesa dos Direitos do Consumidor (PROCON) de Sapucaia do Sul.

Atualmente, o município não conta com nenhum fiscal, o que prejudica o monitoramento e a inspeção do cumprimento das normas referentes à cobrança de preços abusivos e demais práticas ilegais praticadas por estabelecimentos comerciais contra os consumidores em Sapucaia do Sul. 

Conforme relato do Sr. Tiago Gonçalves, diretor do PROCON no município, nunca houve concurso público para fiscal em Sapucaia do Sul. Ele ainda relatou que atualmente a fiscalização nos estabelecimentos comerciais do município ocorre apenas com ele. 

Cabe ressaltar ainda que municípios da região como Esteio, São Leopoldo, Novo Hamburgo possuem fiscais do PROCON no seu quadro efetivo e têm realizado importantes ações de fiscalização, como a vistoria do preço do combustível nos postos além da verificação  de outras práticas abusivas contra os consumidores no comércio em geral. 

Por fim, reivindico que a indicação apresentada seja acolhida pelo Governo Municipal, firme nas razões acima demonstradas, e no ímpeto de colaborar com a administração do Município, realizando a função de assessoramento que é inerente à edilidade, apresentamos ao nobre plenário desta Câmara Municipal nossa proposição indicativa.

Sapucaia do Sul, 18 de março de 2022.

GABRIELA ORTIZ - PDT

    VEREADORA SIGNATÁRIA