Ao Exmo. Sr.

Jorge Barbosa

1. Vereador Presidente 

Câmara de Vereadores de Sapucaia do Sul – RS

Da Vereadora: Gabriela Ortiz - PDT 

“Assunto: Encaminha PROPOSIÇÃO pedindo aprovação de PROJETO DE LEI que “Dispõe sobre a criação do Programa Por uma Infância sem Racismo no Município de Sapucaia do Sul e da outras providências”.

GABRIELA ORTIZ, Vereadora que este assina, integrante da Bancada do PDT, com assento neste Poder Legislativo Municipal, vem, respeitosamente à presença de V.Exa., na forma regimental, requerer seja levada à consideração do Plenário, o presente PROJETO DE LEI, que apresenta as seguintes,

JUSTIFICATIVAS

  A morte de um homem negro após violenta ação policial em Minnesota, nos Estados Unidos, causou indignação e comoção em todo o mundo. George Floyd, de 40 anos, durante uma violenta abordagem policial, foi morto por asfixia, enquanto afirmava que estava sendo sufocado dizendo: “Não consigo respirar”. 

As imagens da abordagem trouxeram revolta a todos e mesmo em meio à pandemia da COVID-19, diversas manifestações foram registradas, iniciando na cidade onde ocorreu a violenta ação policial e se estendendo numa onda de protestos mundiais, em que as principais cidades do mundo foram palco de passeatas em prol da igualdade e clamando por justiça, dando corpo a campanha “Black Lives Matter” (Vidas Negras Importam) que tomou os pulmões do mundo. 

No Brasil, no dia 30 de maio de 2020, aconteceu um caso parecido que gerou comoção e revolta nas redes sociais, o qual felizmente não houve morte, mas não podemos ignorá-lo diante de tamanho desatino. Em um vídeo que circula na internet, podemos ver claramente um flagrante de violência policial em São Paulo, onde um PM pisa no pescoço de uma mulher negra de 51 anos para imobilizá-la. Os policiais alegaram que foram atacados com uma barra de ferro e que estavam se defendendo, todavia, as cenas do flagrante são de excesso e violência. A mulher teve fratura e diversas escoriações em decorrência do ato. 

Nesse sentido, a presente proposição tem por escopo orientar as famílias sobre as maneiras de contribuir para uma infância sem racismo, pois é na infância que, de certa forma, começamos a ter atos preconceituosos.

A presente proposição espelhou-se nas campanhas construídas e efetivadas pela UNICEF na qual figura como principal objetivo alertar para os impactos sofridos por milhares de crianças e adolescentes que são vítimas da prática atroz que se trata o racismo. Desta maneira, efetivar a prática de uma infância sem racismo é uma das formas de efetivar a equidade em nosso tecido social e a igualdade étnica- racial já durante a infância.

Sabemos que há um desafio imenso em relação à efetivação de direitos e à práticas que não incorram em discriminações negativas, contudo é necessário que o Poder Público não se exima e auxilie no combate ao racismo e na defesa de uma sociedade livre desta prática perversa e criminosa.

Acreditamos no caráter emancipador que a educação pode ter e que através das ferramentas pedagógicas existentes é possível desfazer nós, instaurados por pensamentos pré-concebidos baseados em estereótipos racistas, pois igualdade racial se aprende na infância.

No Brasil, conforme conclusão da ONU (Organização das Nações Unidas), o racismo é “estrutural e institucionalizado” e “permeia todas as áreas da vida”, ele ainda está presente na sociedade brasileira, e boa parte dela ainda “nega a existência de racismo”. A própria ONU sugere que se “desconstrua a ideologia do branqueamento que continua a afetar as mentalidades de uma porção significativa da sociedade” e para revertemos essa situação, é preciso que o sistema educativo reforce aulas de história da população afro-brasileira, que descaracterize frases, brincadeiras tendenciosas que desvalorizam a comunidade afro, pois esse é um dos mecanismos mais eficientes para combater a desigualdade racial.

Se nos incomodamos com o fato de a sociedade ser racista, precisamos trabalhar para que não seja, pois as grandes mudanças de valores e culturas se constroem nessa fase.

Isto posto, e certos da compreensão, esta Vereadora solicita aos nobres Vereadores e Vereadoras que compõem este Legislativo a aprovação do presente projeto de lei.

Assim, subscrevemo-nos,

Sapucaia do Sul, 03 de novembro de 2021.

GABRIELA ORTIZ - PDT

VEREADORA SIGNATÁRIA

PROJETO DE LEI

        “Dispõe sobre a criação do Programa Por uma infância sem racismo no município de Sapucaia do Sul e dá outras providências”.

O Prefeito Municipal de Sapucaia do Sul. Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, com fundamento no art. 82, III da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte 

LEI

Art. 1º Fica criado, no âmbito do município de Sapucaia do Sul/RS, o Programa “Por uma infância sem racismo”.

Art. 2º O Programa “Por uma infância sem racismo” tem como finalidades:

1. a) Orientar as famílias sobre formas para contribuir com uma infância livre de racismo;
2. b) Valorizar, no poder público, iniciativas de trabalho baseadas em rotina de atendimento sem discriminação para famílias indígenas e negras;
3. c) Educar para o respeito e à diferença, compreendendo que a diversidade enriquece nosso conhecimento;
4. d) Demonstrar que a diferença é um elemento positivo e que toda criança tem direito de crescer sem que seja discriminada;
5. e) Esclarecer as distinções entre preconceito e discriminação, para que, as crianças compreendam que se trata de uma violação de direitos;
6. f) Orientar e dar apoio às famílias na defesa junto aos serviços públicos, em casos de discriminação, através de denúncia;
7. g) Fomentar a cultura de não julgar, ou imputar valor, ao outro pela cor da pele.

Art. 3º É facultado ao Poder Público fazer parcerias públicas ou privadas para a execução desse Programa.

Art. 4º O Programa “Por uma infância sem racismo” será desenvolvido por todo o Poder Público Municipal de forma cotidiana, com base no planejamento anual vigente. 

Art. 5º  As despesas decorrentes com a presente Lei decorrerão por conta de verbas próprias do orçamento vigente.

Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 Sapucaia do Sul, 03 de novembro de 2021.

                   Volmir Rodrigues

       Prefeito Municipal