Exmo. Sr. Presidente

Vereador Jorge Barbosa

1. Presidente da Câmara de Vereadores de

SAPUCAIA DO SUL-RS

Ref. Pedido de Informações

Requerente: Vereadora Veridiana Pacheco

Excelentíssimo Senhor Vereador Presidente:

A Vereadora signatária no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem à presença de Vossa Excelência, apresentar PEDIDO DE INFORMAÇÕES AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL,  referente ao Protocolo de Intenções firmado pelo Estado do Rio Grande do Sul, por intermédio da Secretaria de Segurança Pública, da Secretaria de Obras, Saneamento e Habitação, da Secretaria da Modernização Administrativa e dos Recursos Humanos, da Secretaria do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, do Departamento Autônomo de Estradas e Rodagem com o Município de Sapucaia do Sul, visando a estabelecer condições e medidas compensatórias para o funcionamento da Penitenciária Estadual de Sapucaia do Sul,  em face do relevante interesse público no esclarecimento dos seguintes fatos, a saber:

1. Na data de 17.10.2018, o Estado do Rio Grande do Sul e o Município celebraram entre si Protocolo de Intenções, com o objetivo de estabelecer condições e medidas compensatórias para o funcionamento da Penitenciária Estadual de Sapucaia do Sul.

2. Ao compulsar o citado instrumento administrativo verifica-se que ambos os anuentes passaram a contrair obrigações recíprocas, com o intuito de proporcionar a instalação da Penitenciária Estadual em nosso município, com a capacidade de 800 (oitocentas) vagas (vide Cláusulas 3ª e 4ª).

3. É fato notório que o referido próprio estadual se encontra em funcionamento desde a data de 28.08.2020, inclusive recebendo detentos de outros presídios.

Em relação ao fato acima descrito requer-se as seguintes informações:

1. a) O Estado já iniciou a pavimentação da estrada municipal Jardim Zoológico até a entrada da Penitenciária Estadual Sapucaia do Sul?
2. b) O Estado já reforçou o efetivo de policiais civis e militares no Município, nos termos dos itens definidos na cláusula 2.4.3 e 2.4.4 do Protocolo de Intenções?
3. c) O Município tem ciência se o Estado investiu no incremento do aparelhamento das polícias militar e civis, com a aquisição de viaturas, coletes, armamentos e munições?
4. d) O Estado começou a construir a Delegacia de Polícia, com atendimento 24 horas em nossa cidade? Em caso, afirmativo indicar o local e se há previsão da conclusão da obra.
5. e) O Estado começou a construir o Quartel da Brigada Militar ao 33º BPM? Em caso, afirmativo indicar o local e se há previsão da conclusão da obra.
6. f) O Município tem conhecimento se o Estado entregou uma viatura policial, tipo Van, para ser utilizada como base móvel para o 33º BPM para o emprego nas áreas de vulnerabilidade social, a fim de estabelecer política pública que atendam aos preceitos da filosofia do policiamento comunitário?
7. g) O Município tem conhecimento se já foi editada lei estadual, com o propósito de transferir a titularidade ao município das glebas de terras descritas na cláusula 3.9 do Protocolo de Intenções?
8. h) O Município adequou as linhas e itinerários do transporte coletivo até a Penitenciária Estadual de Sapucaia do Sul, conforme prevê a cláusula 4.1.1 do Protocolo de Intenções? Se sim, descrever as linhas, os itinerários e os horários dos ônibus colocados à disposição da população.
9. i) O Município destinou área para a construção da Delegacia de Polícia de atendimento 24h, nos moldes da cláusula 4.1.3 do Protocolo de Intenções?
10. j) O Município instituiu o sistema de cercamento eletrônico e monitoramento na cidade, conforme estatui a cláusula 4.14 do Protocolo de Intenções?

            Desta feita, na certeza de que podemos contar com a colaboração de nossos nobres Pares, os quais entenderão a importância desta iniciativa, revestida de interesse público, os quais conclamo a aprová-la em Plenário.

Sapucaia do Sul, 21 de julho de 2021.