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Exmo. Sr.
Do Vereador JOSÉ CARLOS DUTRA DOS SANTOS (CACO)
Assunto: Encaminha Proposição pedindo aprovação para um PROJETO DE LEI, que "Dispõe sobre a garantia de que agressores de mulheres e meninas com condenação transitada em julgado não possam assumir cargos em comissão no município de Sapucaia do Sul e dá outras providências”.
JOSÉ CARLOS DUTRA DOS SANTOS Vereador que este assina, integrante da Bancada do Partido MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO (MDB), vem, respeitosamente, a presença de V.Exa., na forma regimental, requerer seja levada à consideração do Colendo Plenário, o presente PROJETO DE LEI, para que apresenta as seguintes,
O intuito deste projeto de lei é impedir que condenados por violência contra a mulher assumam cargos e empregos públicos. A violência contra a mulher constitui-se em fenômeno sociocultural com relevante impacto na saúde pública, sendo o crime motivado por questões atinentes à desigualdade de gênero o que, por conseguinte, desencadeia em danos físicos, morais, patrimoniais, sexuais e psicológicos para a vítima, podendo ocorrer de forma concomitante e num contínuo de atos violentos, o que pode culminar, em última iminência, no feminicídio.
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JOSE CARLOS DUTRA DOS SANTOS:31290795053 em 28/06/2021 13:41:35