Exmo. Sr. Presidente

Vereador Jorge Barbosa

1. Presidente da Câmara de Vereadores de

SAPUCAIA DO SUL-RS

Requerente: Vereadora Veridiana Pacheco

ASSUNTO: Encaminha PROPOSIÇÃO pedindo aprovação para um PROJETO DE LEI, que Institui o "Selo Amigos dos Animais" no âmbito do Município de Sapucaia do Sul/RS e dá outras providências.

VERIDIANA PACHECO, Vereadora que este assina, integrante da Bancada do PARTIDO RENOVADOR TRABALHISTA BRASILEIRO - PRTB, com assento neste Poder Legislativo Municipal, vem, respeitosamente, a presença de Vossa. Excelência, na forma regimental REQUERER seja levado á consideração do colendo Plenário, o presente PROJETO DE LEI, para o qual apresenta as seguintes JUSTIFICATIVAS:

Trata-se de Projeto de Lei Municipal que tem como objeto instituir, no âmbito do Município de Sapucaia do Sul/RS, o "Selo Amigos dos Animais" que será concedido às pessoas jurídicas que contribuírem efetivamente ou desenvolverem iniciativas continuadas junto a instituições sem fins lucrativos, que promovam ações de responsabilidade social e defesa dos direitos na causa animal, bem como às pessoas jurídicas que comercializam produtos de linha PET, como ração e medicamentos, que fizerem doação de ração animal para associações e grupos de defesa e proteção animal que promovam assistência e alimentação de animais de rua.

Destaque-se que o Presente Projeto de Lei cuida de dar maior atenção a proteção dos animais seguindo-se princípios da Política Nacional de Meio Ambiente, instituída pela Lei Federal 6.938/81 que foi devidamente recepcionada pela CF/88.

Por sua vez, os incisos II e III do artigo 30 do Diploma Constitucional, trazem, respectivamente, que compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.

Nestes termos, superada a demonstração de Constitucionalidade da medida em questão e diante da importância da adoção progressiva de medidas que possam aumentar os cuidados com a causa animal, conferindo à iniciativa privada importante papel, o Texto do Projeto visa incrementar ações ambientais positivas.

Sapucaia do Sul, 24 de junho de 2021.

 PROJETO DE LEI

“Institui o "Selo Amigos dos Animais" no âmbito do Município de Sapucaia do Sul/RS e dá outras providências..”

Prefeito de Sapucaia do Sul. Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, com fundamento no art. 82, inciso III, da nova Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte:

LEI

Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Município de Sapucaia do Sul/RS, o "Selo Amigos dos Animais" que será concedido às pessoas jurídicas que contribuírem efetivamente ou desenvolverem iniciativas continuadas junto a instituições sem fins lucrativos, que promovam ações de responsabilidade social e defesa dos direitos na causa animal.

Parágrafo Primeiro - Também deverá ser concedido o Selo de que trata o caput às pessoas jurídicas que comercializam produtos de linha PET, como ração e medicamentos, que fizerem doação de ração animal para associações e grupos de defesa e proteção animal que promovam assistência e alimentação de animais de rua.

Parágrafo Segundo - Para os fins desta Lei são consideradas ações de responsabilidade social e defesa dos direitos na causa animal a realização permanente de ações, campanhas, projetos, atividades, trabalho de adoção e cuidado em favor dos animais, entre outros.

Art. 2º – Os interessados em credenciar-se ao "Selo Amigo dos Animais" deverão requerê-lo junto ao Poder Executivo Municipal, o qual competirá deferir ou não a participação do candidato, nos termos do regulamento desta Lei.

Parágrafo Primeiro - Do Selo constarão, independentemente de quaisquer outras informações, a identificação do agraciado, bem como o número desta Lei.

Parágrafo Segundo – O deferimento do cadastramento, pelo Poder Executivo, proporcionará ao interessado o direito ao uso publicitário do "Selo Amigo dos Animais", como forma de demonstrar sua atuação em favor da causa animal chancelada pelo Poder Público Municipal.

Art. 3º - O Poder Executivo poderá estabelecer outros critérios para a concessão do disposto nesta Lei, bem como editará, através de ato próprio, normas complementares à aplicação desta Lei.

Art. 4º - O Selo de que trata esta Lei terá validade de 04 (quatro) anos, a partir da sua concessão, podendo ser renovado por iguais períodos.

Parágrafo único - Deverá ser cancelado o credenciamento do Selo se houver interrupção das boas práticas de responsabilidade social animal ou situação que viole os direitos dos animais.

Art. 5º -  A Certificação e Confecção do “Selo amigo dos Animais” deverão ser feitos pelas instituições beneficiárias das ações de responsabilidade social animal, obedecendo os procedimentos para concessão dispostos nesta Lei.

Art. 6º -  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sapucaia do Sul, 24 de junho de 2021.

Volmir Rodrigues,

Prefeito Municipal