Câmara de Vereadores de Sapucaia do Sul
Estado do Rio Grande do Sul

Exmo. Sr. Presidente

Vereador Jorge Barbosa

1. Presidente da Câmara de Vereadores de

SAPUCAIA DO SUL-RS

Requerente: Vereadora Veridiana Pacheco

Ref. Indicação a Prefeitura Municipal de Sapucaia do Sul, para que notifique todos os proprietários de imóveis a regularizarem suas calçadas, conforme código de postura, com objetivo de atender as pessoas com deficiências.

VERIDIANA PACHECO, vereadora que esta assina, integrante do PARTIDO RENOVADOR TRABALHISTA BRASILEIRO - PRTB, com assento neste Poder Legislativo Municipal, vem, respeitosamente, a presença de V. Exa, na forma regimental, REQUERER seja levada em consideração do Colendo Plenário, a presente INDICAÇÃO, para a qual apresenta as seguintes JUSTIFICATIVAS:

O termo deficiência e acessibilidade tem sido uma preocupação constante nas últimas décadas, tanto na urbanização das cidades quanto na aplicação de leis e normas que referenciam o assunto. Segundo a NBR 9050(2004), acessibilidade é a possibilidade e condição de alcance, percepção e entendimento para a utilização com segurança e autonomia de edificações, espaço, mobiliário, equipamento urbano e elementos.

Ainda de acordo Organização das Nações Unidas (ONU), a definição de acessibilidade é o processo de conseguir a igualdade de oportunidades em todas as esferas da sociedade. A acessibilidade não mais se restringe ao espaço físico, à dimensão arquitetônica, devendo ser dividida em seis dimensões: arquitetônica, comunicacional, metodológica, instrumental, programática e atitudinal, mostrando que todas essas dimensões são importantes e dependentes entre si.

Os portadores de necessidades especiais são pessoas que apresentam deficiências físicas, mentais, visuais e/ou auditivas, e que em alguns casos, em grau maior ou menor dado o estágio da necessidade, e diferem dos não portadores de necessidades especiais (NPNE) quanto às formas de locomoção, comunicação e/ou raciocínio lógico. Ainda que haja legislação que preconize seu atendimento, sabe-se que esta parcela da população se encontra excluída, não recebendo atendimento adequado para que ocorra sua inclusão na sociedade.

A existência de barreiras arquitetônicas, má conservação de vias, calçadas mal projetadas e a inexistência de sinalização nos diversos ambientes públicos são comuns nas cidades brasileiras. Esses impedimentos acabam representando um dos fatores de exclusão do portador de deficiências do convívio social, mediante a ineficiência do poder público em atender o mesmo.

Diante disso, se faz necessário que haja medidas inclusivas, nesse sentido é que venho requerer que nossa cidade cumpra com a determinações do código de postura, notificando assim proprietários para que regularizem suas calçadas conforme legislação em vigor, atendendo principalmente as pessoas com deficiência e acessibilidade limitada.

Fundamentos aqui trazidos à baila, espera a Vereadora Autora poder contar com o apoio dos demais Nobres Pares.

Sapucaia do Sul, 31 de maio de 2021.