Ao Exmo. Sr. CLÉBER RACHEL

DD. Vereador Presidente

Câmara de Vereadores de Sapucaia do Sul – RS

 

Do Vereador: CLÁUDIO BOZO (PP)

Assunto: Moção de Repúdio à sistemática estadual de regulação e agendamento de consultas e procedimentos com médicos especialistas.

CLÁUDIO BOZO, Vereador que esta subscreve, integrante da Bancada do Partido Progressista (PP), com assento neste Poder Legislativo Municipal, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, na forma regimental, requerer seja submetida à apreciação do Plenário a presente proposição de MOÇÃO DE REPÚDIO, pelas razões a seguir expostas.

JUSTIFICATIVA:

É de conhecimento público que os municípios não dispõem, em sua rede própria, de determinadas especialidades médicas essenciais ao atendimento da população, o que exige que o Estado encaminhe pacientes a profissionais e serviços conveniados, muitas vezes credenciados em outros municípios. Ocorre que, reiteradamente, tais encaminhamentos vêm sendo realizados para localidades extremamente distantes — a centenas de quilômetros da residência do paciente —, em flagrante desconsideração à realidade e às condições dos usuários atendidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

Essa prática impõe severas dificuldades ao comparecimento dos pacientes às consultas e procedimentos agendados, exigindo longos deslocamentos, muitas vezes de várias horas de viagem, o que agrava o sofrimento de pessoas já fragilizadas pela própria condição de saúde e, não raro, pela idade avançada ou por limitações físicas.

Para viabilizar esses deslocamentos, os municípios são obrigados a disponibilizar transporte, gerando despesas elevadas e evitáveis aos cofres públicos — recursos que poderiam ser mais bem empregados caso os encaminhamentos priorizassem especialistas conveniados em municípios mais próximos.

Ademais, cumpre destacar que grande parte dos pacientes e de seus acompanhantes não possui condições financeiras para custear alimentação durante viagens de longa duração, o que compromete ainda mais a dignidade do atendimento prestado e submete cidadãos em situação de vulnerabilidade a constrangimentos evitáveis.

Causa ainda maior preocupação o fato de que a regulação estadual, aparentemente, não realiza levantamento ou consulta prévia em sua própria base de dados de profissionais e serviços conveniados, a fim de verificar a existência de especialistas disponíveis em municípios mais próximos à residência do paciente — o que evidencia falha de planejamento e de gestão passível de pronta correção, em benefício direto da população e da economia dos recursos públicos.

Diante do exposto, este Vereador repudia a atual sistemática de encaminhamento a especialistas conveniados adotada pela regulação estadual e cobra do órgão estadual competente a imediata revisão dos critérios de regulação, com prioridade à busca por profissionais e serviços conveniados localizados em municípios mais próximos, de modo a reduzir o tempo e o custo de deslocamento, preservar a dignidade dos pacientes e de seus acompanhantes, e garantir o uso responsável e eficiente dos recursos públicos.

Reafirma-se, por fim, o compromisso deste mandato com a fiscalização permanente das políticas públicas de saúde e com a defesa intransigente dos direitos e da dignidade dos munícipes de Sapucaia do Sul.

Conta-se, desde já, com o apoio dos Nobres Pares.

CLÁUDIO BOZO

Vereador – PP

 

Assim, subscrevemo-nos,

 

Sapucaia do Sul/RS, 14 de setembro de 2026.

 

                                                                                        CLÁUDIO BOZO

Vereador Autor (PP)

Documento assinado digitalmente (ICP-Brasil) por:
CLAUDIONOR BAPTISTA TAVARES:24148709072 em 14/09/2026 10:19:46