Expediente Administrativo nº: 460/2026

PROPONENTES: VER. ADRIANO BILHÃO (PSD), VER. DOUGLAS TODDY (PSDB) E VER. RICARDO VALIM (PL)

JUSTIFICATIVA

A presente proposta de Resolução, vem apresentada conforme expediente administrativo 460/2026, à qual visa formalizar a prorrogação por 90 (noventa) dias do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), instituída pela Resolução nº 488/2026, em estrito atendimento ao disposto no seu artigo 3º e no artigo 58, § 3º, da Constituição Federal.

Desde a sua instalação, a Comissão tem atuado com rigor e celeridade na apuração de fatos relevantes relacionados ao descumprimento contratual e às metas do Marco Legal do Saneamento pela concessionária CORSAN/AEGEA, abrangendo questões como a qualidade da água fornecida, cobranças indevidas, deficiência na rede de esgoto e danos à malha viária urbana.

Ocorre que, durante a instrução processual, requisições de documentos cruciais e cópias integrais de contratos celebrados e aditivos não foram atendidos em sua plenitude dentro do prazo previsto pelos órgãos/entidades notificados.

A ausência do envio tempestivo de tais elementos indispensáveis impediu a conclusão da análise técnica documental, a colheita do depoimento de testemunhas e a elaboração do relatório final dentro dos 90 dias iniciais.

Dessa forma, a prorrogação do prazo faz-se estritamente necessária para permitir que a Comissão conclua as diligências pendentes, efetue a instrução probatória adequada e apresente um relatório final fundamentado e consistente ao Plenário e à comunidade de Sapucaia do Sul.

Diante do exposto e comprovado o relevante interesse público da matéria, contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação do presente Projeto de Resolução.

Sapucaia do Sul, 29 de julho de 2026.

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VER. ADRIANO BILHÃO

Presidente da CPI (PSD)

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VER. DOUGLAS TODDY

Relator da CPI (PSDB)

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VER. RICARDO VALIM

Membro da CPI (PL)

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº ____/2026

Prorroga por 90 (noventa) dias o prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) constituída pela Resolução nº 488/2026, destinada a investigar a prestação dos serviços de água e esgoto pela concessionária CORSAN/AEGEA no Município de Sapucaia do Sul.

O PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DE SAPUCAIA DO SUL, no uso de suas atribuições legais e regimentais, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e ele promulga a seguinte Resolução:

Art. 1º Fica prorrogado por mais 90 (noventa) dias o prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) constituída pela Resolução nº 488, de 14 de maio de 2026, destinada a apurar o descumprimento sistemático das obrigações contratuais e das metas do Marco Legal do Saneamento pela concessionária CORSAN/AEGEA.

Art. 2º O prazo de prorrogação a que se refere o art. 1º passará a fluir a contar do término do prazo originalmente fixado na Resolução nº 488/2026, na forma do art. 202 do Regimento Interno.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Sapucaia do Sul, 04 de agosto de 2026.

CLEBER RACHEL – ALEMÃO

PRESIDENTE

2026