Emenda Substitutiva ao PROJETO DE LEI Nº 009/2026

JUSTIFICATIVAS:

O projeto original, embora meritório, necessitava ainda melhores esclarecimentos visando conferir-lhe natureza estritamente programática.
          Conforme fixado pelo STF no Tema 917 de Repercussão Geral (ARE 878.911), a iniciativa parlamentar é legítima para a criação de políticas públicas, desde que a norma não trate da estrutura administrativa, da atribuição de órgãos ou do regime jurídico de servidores   Nesse sentido, a emenda substitui comandos imperativos por diretrizes de fomento e incentivo, preservando a autonomia do Chefe do Executivo para a implementação prática das ações.

A jurisprudência dos Tribunais de Justiça é rigorosa ao anular leis de iniciativa parlamentar que impõem obrigações concretas de gestão, como a celebração compulsória de convênios ou a criação de novos serviços públicos. A nova redação aqui proposta assegura que a execução das diretrizes observará a conveniência e oportunidade da Administração Pública, afastando qualquer possibilidade de interferência na reserva de administração.

Ainda, visando atender ao disposto no Art. 113 do ADCT e à Lei de Responsabilidade Fiscal, a emenda reforça que a política ora estabelecida não implica na criação automática de despesas obrigatórias de caráter continuado, mas sim em diretrizes que deverão ser compatibilizadas com as leis orçamentárias anuais (LOA) e o plano plurianual (PPA)  

Pelo exposto, contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação desta Emenda Substitutiva, que mantém a essência protetiva da proposta original, e observa os requisitos legais para sua plena constitucionalidade.

O PROJETO DE LEI Nº 009/2026 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º Esta Lei estabelece as diretrizes para a Política de Prevenção de Riscos Psicossociais e Promoção da Saúde Ocupacional para os profissionais da educação no Município, com os seguintes objetivos fundamentais:
I. fomentar a conscientização da comunidade escolar sobre os desafios psicossociais e o bem-estar mental no ambiente educacional;
II. incentivar a adoção de boas práticas de prevenção e acolhimento voltadas à saúde mental dos educadores no exercício de suas funções;
III. estimular a realização de campanhas educativas e a disseminação de informações sobre o gerenciamento de riscos ocupacionais, em consonância com as normas técnicas de segurança do trabalho vigentes;
IV. apoiar a organização de fóruns, diálogos e programas de atenção às relações interpessoais no ambiente de trabalho escolar.

Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, consideram-se profissionais da educação todos aqueles que desempenham atividades no ambiente escolar, incluindo docentes, técnicos, dirigentes e equipes de apoio.

Art. 2º No âmbito da Política ora estabelecida, constituem diretrizes para a identificação de fatores de atenção à saúde mental:
I. o monitoramento de situações de sobrecarga mental e emocional;
II. o combate a situações de violência, assédio moral ou sexual no ambiente escolar;
III. a promoção do suporte organizacional e do fortalecimento das redes de apoio no trabalho.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas se necessário, observadas as disponibilidades financeiras e as exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Sapucaia do Sul, 27 de abril de 2026.

Vereadora Djoidy Felipin

(Progressistas)