Câmara de Vereadores de Sapucaia do Sul
Estado do Rio Grande do Sul

Exmo. Sr. Presidente

Vereador Cleber Rachel

Presidente da Câmara de Vereadores de

SAPUCAIA DO SUL RS

Requerente: Vereadora Veridiana Pacheco

Ref. Encaminha PROPOSIÇÃO com o pedido de aprovação para uma INDICAÇÃO ao Prefeito Municipal, com cópias à Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito e à Secretaria de Proteção e Desenvolvimento Social, sugerindo a criação, estruturação e implementação do Programa Municipal Botão do Pânico, voltado ao auxílio imediato de mulheres e pessoas vitimadas por violência doméstica e familiar em Sapucaia do Sul.

VERIDIANA PACHECO, vereadora que esta assina, com assento neste Poder Legislativo Municipal, vem, respeitosamente, a presença de V. Exa, na forma regimental, REQUERER seja levada em consideração do Colendo Plenário, a presente INDICAÇÃO, para a qual apresenta as seguintes JUSTIFICATIVAS:

A presente indicação legislativa propõe ao Poder Executivo a elaboração de um projeto de lei que institua o Programa Botão do Pânico no âmbito do município de Sapucaia do Sul. O programa consiste na disponibilização de um aplicativo para dispositivos móveis que conte com sistema de geolocalização via GPS. Esta ferramenta deve ser entregue exclusivamente às pessoas que possuam Medida Protetiva de Urgência expedida pelo Poder Judiciário, funcionando como um canal direto de socorro em casos de descumprimento da ordem judicial ou perigo iminente.

Ao ser acionado pela vítima, o dispositivo deve emitir um alerta instantâneo para a Central de Operações da Guarda Civil Municipal. O sistema permitirá que a guarnição mais próxima, como a Patrulha Maria da Penha, seja deslocada imediatamente para as coordenadas exatas da solicitante. Além da localização em tempo real, o sistema poderá ser configurado para gravar áudio ambiente no momento do acionamento, servindo como meio de prova para futuras ações penais.

A fundamentação jurídica desta proposta encontra base sólida no Artigo 226, parágrafo 8º da Constituição Federal, que impõe ao Estado o dever de assegurar a assistência à família e criar mecanismos eficazes para coibir a violência no âmbito de suas relações. Além disso, a iniciativa está alinhada com a Lei Federal nº 11.340 de 2006, a Lei Maria da Penha, e com a Lei Federal nº 14.188 de 2021, que incentiva programas de cooperação entre os municípios e o sistema de justiça para combater a violência contra a mulher.

A implementação desta tecnologia em Sapucaia do Sul trará benefícios diretos para a segurança pública local, pois otimiza o trabalho da Guarda Civil Municipal e reduz o tempo de resposta em ocorrências críticas. Municípios que adotaram sistemas semelhantes registraram quedas importantes nos índices de feminicídio e agressões graves, uma vez que o agressor se sente vigiado e a vítima se sente protegida pelo poder público.

Portanto, esta indicação busca sensibilizar o Poder Executivo para que envie a esta Casa o respectivo projeto de lei, garantindo a previsão orçamentária necessária e a integração técnica entre a Secretaria de Segurança e o Poder Judiciário. Tal medida permitirá que Sapucaia do Sul avance na proteção dos direitos fundamentais e na preservação da vida de suas cidadãs.

Sem mais para o momento,

Atenciosamente,

Sapucaia do Sul, 13 de abril de 2026

Veridiana Pacheco

Vereadora Republicanos