Exp. 0000 - Projeto de Lei do Executivo n.º 039/24 - Executivo Municipal - "Altera a Lei nº 4.252, de 29 de setembro de 2022, que dispõe sobre o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - COMDICA, Conselho Tutelar, Política de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente no município e Fundo Municipal para Infância e Adolescência - FIA Municipal". Retirado por Executivo Municipal.
Exp. 0000 - Projeto de Lei do Executivo n.º 038/24 - Executivo Municipal - "Autoriza o Município de Sapucaia do Sul a ceder onerosamente o uso de área municipal em favor da Pampa Transmissão de Energia S.A". Aprovado em 1ª Votação por unanimidade