Exp. 0000 - Projeto de Lei n.º 21358/20 - Executivo Municipal - "Dispõe sobre a dispensa de comprovação de requisitos para renovação de isenção do IPTU prevista no Código Tributário Municipal, Lei Complementar nº 01, de 27 de setembro de 2017, excepcionalmente no exercício de 2020". Aprovado em 1ª Votação por unanimidade dos Vereadores Presentes por unanimidade dos Vereadores Presentes
Exp. 0000 - Projeto de Lei n.º 21359/20 - Executivo Municipal - "Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do CORONA VÌRUS (COVID-19)". Aprovado em 1ª Votação por unanimidade dos Vereadores Presentes por unanimidade dos Vereadores Presentes