Exp. 0000 - Projeto de Lei n.º 21210/19 - Ver. Marco Antônio da Rosa e Ver. Cléber Rachel (Cleber Alemão) - "Institui a Declaração Municipal de Diretos da Liberdade Econômica, estabelece normas para os atos de liberação de atividades econômica e a análise de impacto regulatório e dá outras providências". Solicita Arquivamento