Exp. 0000 - Projeto de Lei n.º 21211/19 - Ver. Gervásio Santana - "Institui a Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece normas e procedimentos para atos públicos de liberação de atividade econômica e dá outras providências". Retirado por Vereador Autor
Exp. 0000 - Projeto de Lei n.º 21208/19 - Ver. Marco Antônio da Rosa - "Dispõe sobre a regulamentação de toldos e coberturas nos passeios públicos no âmbito de Sapucaia do Sul". Retirado por Decurso de prazo recursal
Exp. 0000 - Projeto de Lei n.º 21236/19 - Ver. Adão da Silva (Adão do Calçado) - "Institui o Dia Municipal do Espiritismo, no Município de Sapucaia do Sul". Aprovado em 2ª Votação por unanimidade
Exp. 0000 - Projeto de Lei n.º 21243/19 - Executivo Municipal - "Altera a Lei nº 3782, de 05.09.2017, que autoriza a regularização de construções edificadas em condições habitáveis, consolidada e dá outras providências". Aprovado em 1ª Votação por unanimidade